DOC. 220.8261.2652.5353

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo zero quilômetro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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