STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda ou promessa de venda de lote em loteamento não registrado no registro de imóveis (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) e peculato (art. 312, c/c CP, art. 327, § 2º). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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