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DOC. 220.8261.2841.0952

STJ. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Agravo regimental em recurso especial. Condenação por crime contra a ordem tributária. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Sentença proferida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão monocrática mantida. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.924/2019) .

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.

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