STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental prejudicado.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
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