DOC. 220.8291.2462.3316

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não configuração de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Trss. Alegada inexigibilidade. Insuficiência na apresentação de provas das alegações autorais. Não configuração de documento novo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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