STJ. administrativo. Servidor público. Remoção. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.
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