DOC. 220.8311.2758.3723

STJ. processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Pagamento parcial de débito constituído em auto de infração. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento parcial de ISS. O Juízo monocrático, na sentença, julgou os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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