STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extra petit a. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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