DOC. 220.8311.2872.5534

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Lei 8.112/1990. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação da União com o objetivo de afastar as rubricas indevidas do cálculo de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas nem computadas em dobro para fins de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

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