DOC. 220.9160.6110.0809

STJ. processual civil. Ação rescisória. Petição indeferida. Extinção da ação. Ocorrência da Súmula 7. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Público de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição foi indeferida e extinta a ação.

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