STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) trancamento da ação penal afastado. Medida excepcional. Justa causa existente. 2) violação ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 3) agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal é medida excepcional, sendo adotada somente quando evidente a atipicidade da conduta, ausente indícios mínimos de autoria ou materialidade ou em casos de extinção da punibilidade. 1.1. In casu, há depoimento colhido na fase policial e referido no acórdão recorrido que enseja justa causa para instauração da ação penal, qual seja, depoimento de pedestre que passou no local dos fatos e identificou o recorrido no momento do delito insultando a vítima já agredida. Assim, de rigor o reconhecimento da justa causa ao menos para recebimento da denúncia e desenvolvimento da instrução criminal ante o indício de autoria.
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