STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Selic. Atualização monetária. Multa. CDA. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Desnecessidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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