STJ. tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exclusão do proprietário do imóvel da condição de contribuinte. Necessidade de exame do CTN municipal. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto apresentado de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito