DOC. 220.9160.6296.0437

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Vendas de produtos. Destinatários. Pessoas físicas ou jurídicas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o Agravo em Recurso Especial contém capítulo exclusivo que impugna a incidência da Súmula 83/STJ, no qual se assevera reiteradamente que «os precedentes indicados não têm o condão de caracterizar jurisprudência contrária à pretensão recursal» (fls. 14034-14039, e/STJ). Logo, o Agravo Interno procede.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).