STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial manifestamento intempestivo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porto que, de fato, o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo. No caso, a Defesa foi intimada da decisão agravada em 25/2/2021, tendo o recurso especial sido interposto somente em 12/11/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme previsto no art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP.
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