DOC. 220.9160.6344.7633

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de provas insuficientes à condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas e bem delineadas nas instâncias ordinárias as provas para a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, a reversão desse entendimento demandaria o revolvimento dos fatos e provas do processo criminal, operação inviável na via eleita, na esteira da Súmula 7/STJ.

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