DOC. 220.9160.6385.6344

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de violação à Súmula. Não cabimento. CPC, art. 781, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso» (AgInt no AREsp 1.952.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24.3.2022).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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