DOC. 220.9160.6391.5904

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Josimar José de Sousa contra o Estado do Piauí, visando a condenação do ente público ao pagamento das férias não gozadas durante o período de 1989/1996, acrescidos de 1/3 constitucional, além da condenação em danos morais. Na sentença, reconheceu-se o implemento da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a prescrição.

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