DOC. 220.9160.6410.4566

STJ. agravo interno no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança em caso de atuação em juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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