DOC. 220.9160.6425.4744

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença- prêmio. Base de cálculo. Décimo terceiro e terço de férias proporcionais. Majoração de honorários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu em parte a impugnação apresentada pela União, afastando a alegação de que deveriam integrar a base de cálculo do montante (licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia) as parcelas remuneratórias relativas à gratificação natalina e 1/3 das férias proporcionais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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