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DOC. 220.9160.6471.2665

STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Regularidade na atualização do valor executado. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

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