DOC. 220.9160.6520.0852

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Acordo de não persecução penal. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A discussão acerca do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) não foi apresentada na petição inicial do habeas corpus, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes.

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