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DOC. 220.9160.6575.7759

STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Nova majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno não provido. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Não cabimento. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Descabe nova majoração dos honorários sucumbenciais tão somente pela interposição de agravo interno ou embargos declaratórios pela parte vencida no recurso especial, conforme se extrai da dicção do § 11 do CPC, art. 85. Precedentes desta Corte Superior.

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