STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Instrução deficiente. Diligências prévias após o recebimento de denúncia anônima. Omissão. Não ocorrência. Matéria analisada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida de interceptação telefônica. Imprescindibilidade demonstrada. Omissão. Não ocorrência.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).
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