DOC. 220.9160.6582.4116

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento irregular do acusado. Condenação lastreada em outras provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 18/12/2020).

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