DOC. 220.9160.6748.4298

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Deficiência suprida pelo agravante. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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