DOC. 220.9160.6810.7243

STJ. processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, pois o acórdão embargado deixou de emitir juízo de mérito ao não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de exame de questão constitucional por esta Corte superior, além da incidência dos óbices estampados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).