DOC. 220.9160.6835.1614

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Possibilidade de condenação amparada em outras provas. Instrução não encerrada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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