DOC. 220.9160.6906.6964

STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas impossibilidade de, isoladamente considerada, a quantidade da droga apreendida afastar a minorante do tráfico.

1. A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada na quantidade de droga apreendida – 50kg de maconha. Tal elemento, contudo, isoladamente considerado, é insuficiente ao afastamento da causa de diminuição de pena, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.

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