DOC. 220.9160.6974.4142

STJ. processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Demolição. Ausência de prequestionamento e pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta, assim como a restauração do ambiente por ele degradado e respectiva indenização. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes, para determinar a demolição total da edificação e remoção de entulhos e a recuperação do dano ambiental (fls. 2.067-2.118). No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, manteve-se a sentença.

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