DOC. 220.9230.1100.6416

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão não suscitada em sede de apelação.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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