DOC. 220.9230.1178.8396

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada em um dos fundamentos analisados no julgamento do HC 4Acórdão/STJ. Garantia da aplicação da Lei penal. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.

Agravo regimental improvido.

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