DOC. 220.9230.1686.2173

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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