DOC. 220.9230.1687.5436

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração.

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