STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Medida Provisória 2.196-3/2001, art. 2º, IV. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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