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DOC. 220.9230.1993.6902

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cumprimento de contrato. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão não rebatido no recurso especial. Súmula 283/STF. Efetivo repasse de verbas constantes no instrumento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perda superveniente do objeto da demanda. Culpa exclusiva da recorrente. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973. Fixação equitativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, a teor da Súmula 284/STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

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