STJ. Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. AFRMM. Regime de entreposto industrial. Mercadoria exportada. Medida Provisória 1.897-50/1999, que alterou o Decreto 2.404/1987, art. 5º, § 2º. Complementação da legislação aduaneira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
I - A alegação de omissão que fundamenta a violação do CPC/1973, art. 535 deve ser demonstrada de forma específica e clara, sob pena de impedir a análise da afirmada mácula, o que ocorreu na hipótese dos autos, atraindo o comando da Súmula 284/STF.
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