DOC. 220.9260.6281.9808

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Execução direcionada contra patrimônio de empresa subsidiária integral, a qual foi criada com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 50, II, como meio de viabilizar a superação da crise financeira da recuperanda. Ato de competência do juízo universal/concursal. Precedente da Segunda Seção em caso específico (Edcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, min. Moura Ribeiro, DJE de 25/09/2018). Conflito conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).