DOC. 220.9260.6375.5739

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do interesse-utilidade da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante busca, em seu recurso especial, o restabelecimento da pena privativa de liberdade aplicada em desfavor do recorrido pelo Magistrado de primeiro grau, qual seja, 2 anos e 4 meses de reclusão.

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