STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sindicato de servidores públicos. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Não cabimento. Simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.
1 - Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019).
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