DOC. 220.9281.2393.3966

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração do agente em delitos contra o patrimônio. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.

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