DOC. 220.9281.2634.1293

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Indenização da parcela remanescente. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo e índice. Decreto-lei 3.365/1941. ADI Acórdão/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).