STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de irrisoriedade hábil a ensejar a revisão do julgado, porquanto houve a observância dos critérios qualitativos previstos no CPC/1973, art. 20 na fixação da verba honorária. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
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