DOC. 220.9290.1310.0339

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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