STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de execução. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal.
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