DOC. 220.9290.1532.3233

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ.

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