STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Depósito judicial. Levantamento. Proporções. Coisa julgada. Interpretação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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