DOC. 220.9290.1810.3330

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Medida excepcional. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Demais teses de atipicidade. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c o CP, art. 71, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva.

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