DOC. 220.9290.1963.5816

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Serviço prestado em caráter personalíssimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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