DOC. 220.9301.1192.9403

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Matéria não debatida na instância local. Writ não conhecido. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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